PORTUGAL VAI TER UM ESTATUTO DA VÍTIMA

Ministério da Justiça está a trabalhar na transposição de uma diretiva europeia dedicada à protecção e apoio às vítimas de criminalidade violenta. APAV chama-lhe uma “pequenina revolução” num sistema muito virado para a “defesa do arguido”.

O governo está a preparar uma proposta que vai instituir na legislação portuguesa um Estatuto da Vítima. A alteração resulta de uma diretiva europeia que deverá ser transposta até ao próximo mês de Novembro. Para a APAV, organização que trabalha no terreno com vítimas de crimes, trata-se de uma “pequenina revolução” num sistema legal “muito virado para a defesa do arguido”.

A diretiva europeia, datada de 2012 está agora a ser trabalhada no Ministério da Justiça – que já pediu pareceres a várias entidades – e estabelece “normas mínimas” relativamente aos direitos, apoio e proteção das vítimas de crimes, particularmente nos casos de criminalidade violenta. A começar no “direito à informação”, que a legislação europeia aponta como um dos “mais importantes, porque é uma forma de acesso a todos os outros, mas também um dos mais negligenciados”. Em causa está não só a informação sobre o decurso do processo penal, como a que respeita aos direitos que assistem à vítima.

No fundo, explica Maria João Guia – relatora nacional de um projeto europeu que visou apurar as medidas de proteção em vigor na União Europeia e fazer recomendações nesta matéria – trata-se de alargar a todas as vítimas medidas que em muitos casos já existem, mas que estão restringidas a crimes específicos, sobretudo a violência doméstica. Um exemplo: “Uma pessoa que é agredida pelo companheiro ou ex-companheiro vai à polícia e apresenta queixa. De imediato recebe um documento atestando que é vítima de violência doméstica, para poder ter assistência médica – urgente ou não – alojamento em casas de acolhimento, etc… Uma vítima de tráfico de pessoas, por exemplo, não recebe esse documento”.

A diretiva estabelece que “uma pessoa contra a qual tenha sido cometido um crime deve ser reconhecida como vítima, independentemente de o autor do crime ter sido identificado, detido, acusado ou condenado”. O estatuto pode também ser aplicado a familiares “de uma pessoa cuja morte tenha sido causada directamente por um crime”. Tal como já acontece em Portugal nos casos de violência doméstica, a directiva impõe uma “avaliação individualizada em relação a todas as vítimas para determinar se correm o risco de vitimação secundária, de intimidação ou de retaliação, e de que medidas especiais de protecção precisam”. Nesta avaliação devem ser pesadas “as preocupações e os receios das vítimas”. Outras medidas previstas passam pela “existência de entradas e zonas de espera separadas reservadas às vítimas” nos tribunais e postos de polícia ou por “programar o processo penal de forma a evitar contactos entre a vítima ou os seus familiares e o autor do crime”. A diretiva sugere também uma “atuação mais pró-activa” dos vários operadores que lidam com as vítimas, ao longo do processo penal, e uma maior formação dos agentes.

UM “SUJEITO DE DIREITOS”

Para a jurista Ana Ferreira, da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), a consagração deste estatuto representa uma “pequenina revolução”. Isto porque, sendo “perfeitamente encaixável no nosso sistema” jurídico, vem também contrabalançar um regime “muito virado para a defesa do arguido”. A transposição da diretiva, acrescenta a jurista, dará uma protecção “mais adequada” à vítima, tratando-a “não como um mero meio de prova, mas como um sujeito de direitos”.

Na legislação portuguesa, a vítima não existe enquanto figura interveniente no processo, no qual é chamada a participar, na maior parte das vezes, como testemunha. Para intervir tem que se constituir como assistente. E pagar por isso: atualmente, 102 euros. Enquanto assistente a vítima pode, por exemplo, requerer diligências que considere necessárias ou apresentar recurso de decisões.

ENTRE A LEI E A PRÁTICA

O penalista Paulo Saragoça da Matta discorda que o processo penal português seja “arguidocêntrico”, considerando que até “é mais protetor da intervenção da vítima do que outros processos penais que nos são vizinhos”, na medida em que lhe “confere a possibilidade de ser sujeito processual, constituindo-se assistente”. Questão diferente é saber se, na prática, a vítima é protegida. “Pela minha sensibilidade diria que, no dia-a-dia, no quotidiano, a vítima se sentirá mais desacompanhada do que noutros sistemas legais”, refere. Por exemplo na questão da proteção: “A vítima é relativamente desprotegida”.

Mas é um problema de prática no terreno e não de leis, defende o advogado. E isto é válido também para a taxa de Justiça que as vítimas têm de pagar se quiserem constituir-se como assistentes: “Pode realmente ser limitativo se não se lançar mão de um mecanismo existente, que é o apoio judiciário. Não deveria ser uma limitação. Se na prática pode sê-lo? Pode.” Neste capítulo, a directiva estabelece apenas um principio – “Deve presumir-se que as vítimas não incorrerão em despesas para participar em processos penais”.

Fonte: Jornal i